1. Repositório de Conhecimento da CGU

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15-Aug-2017Instrução Normativa/PRESI n. 4, de 15 de agosto de 2017Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
22-Jun-2017Portaria n. 311, de 22 de junho de 2017Institui, em caráter temporário, o Comitê de Juízo de Admissibilidade, suas competências, atribuições e dá outras providências.
15-Aug-2017Instrução Normativa/PRESI n. 3, de 15 de agosto de 2017Disciplina a celebração do Termo Circunstanciado Administrativo - TCA.