1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Jun-2017Portaria n. 311, de 22 de junho de 2017Institui, em caráter temporário, o Comitê de Juízo de Admissibilidade, suas competências, atribuições e dá outras providências.
11-Jul-2017Norma Operacional de Controle DisciplinarEstabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, quanto à análise e investigação de fato irregular, e consequente imputação de responsabilidade disciplinar. Admissibilidade e Competências. Rito Sumário. Investigação Preliminar. Termo de Ajustamento de Conduta. Processo Administrativo Sancionador. Recursos.