Repositório de Conhecimento da CGU: Buscar

Buscar

Resultados 11-20 de 21.

Resultados por ítem:

Fecha de publicación	Título	???itemlist.dc.description.abstract???
4-sep-1942	Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
23-jun-2022	Decreto n. 11.102, de 23 de junho de 2022	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
4-jun-2010	Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
23-ene-2019	Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente]	Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
16-may-2012	Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente]	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
10-jun-2019	Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019	Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.
30-jun-2005	Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. O Decreto: 1) enumera os integrantes do Sistema de Correição; 2) Dá a composição de Comissão de Coordenação de Correição; 3) Estabelece as competências do Órgão Central do Sistema; 4) Lista os agentes competentes em relação ao julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição; 5) Enumera as competências das unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição; e 6) Estabelece as competências da Comissão de Coordenação de Correição.
1-oct-1997	Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997	Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
7-oct-2002	Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
22-jun-1994	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.