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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Sep-2016 | Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016 | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). |
| 1-Aug-2016 | Portaria n. 414, de 1 de agosto de 2016 | Estabelece a coleta, o registro e imediata guarda dos registros fotográficos e audiovisuais de ocorrências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. |