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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 18-May-2005 | Decreto Legislativo n. 348, de 2005 | Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003. |
| 30-Jun-2005 | Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005 | Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. |