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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-Mar-2022 | Portaria Normativa n. 6, de 24 de março de 2022 | Institui o "Programa Time Brasil: Transparência, Integridade e Participação Social para as ações de Governo Aberto", no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| 13-May-2022 | Portaria Normativa n. 10, de 13 de maio de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada] | Aprova a Política de Uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri. |