Recherche
Ajouter des filtres :
Vous pouvex utiliser des filtres pour chercher mieux.
Résultats 1 à 2 sur un total de 2.
- précédente
- 1
- suivante
Résultats trouvés : Documents
Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
8-oct-2018 | Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 | Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |
14-aoû-2018 | Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |