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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-May-2016 | Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 [alterado] | Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. |
| 19-Dec-2016 | Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado] | Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |