1. Repositório de Conhecimento da CGU

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30-Dec-2016Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
11-May-2016Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 [alterado]Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
13-Dec-2016Portaria n. 3.681, de 13 de dezembro de 2016Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União (OGU).
19-Dec-2016Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.