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21-Jun-2023 | Resolução n. 24, de 21 de junho de 2023 | Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, criada pelo Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018. |
22-Jun-2023 | Resolução n. 25, de 22 de junho de 2023 | Aprova a realização e o Regulamento da III Maratona dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. |
11-Dec-2023 | Instrução Normativa n. 26, de Dezembro de 2023 | Institui Termo de Adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. |