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Decretos - Governança Interna
Instruções e Orientações Normativas - Governança Interna
Jurisprudências - Governança Interna
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17-oct-2023Portaria Normativa n. 93, de 17 de outubro de 2023Esta Portaria aprova o 3º Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União, para o período de 2023 a 2025.
21-ago-2024Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024Esta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados.
23-feb-2023Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023 [Parcialmente Revogada]Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, que reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.
24-oct-2024Portaria Normativa n. 179, de 24 de outubro de 2024Esta Portaria Normativa institui a Comissão de Governança de Ciência de Dados – CGCD e dispõe sobre as Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados da Controladoria-Geral da União.
23-dic-2024Portaria Normativa n. 189, de 23 de dezembro de 2024Esta Portaria Normativa institui o Plano Setorial de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União.
7-ene-2025Portaria Normativa n. 193, de 6 de janeiro de 2025Esta Portaria Normativa aprova o Guia de Uso Responsável de Ferramentas de Inteligência Artificial Generativa da Controladoria-Geral da União.
23-dic-2024Portaria Normativa SE/CGU n. 190, de 23 de dezembro de 2024Esta Portaria Normativa institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – CII-LGPD.