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Decretos - Governança Interna
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23-Dec-2024Portaria Normativa n. 189, de 23 de dezembro de 2024Esta Portaria Normativa institui o Plano Setorial de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União.
17-Oct-2023Portaria Normativa n. 93, de 17 de outubro de 2023Esta Portaria aprova o 3º Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União, para o período de 2023 a 2025.
21-Aug-2024Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024Esta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados.
23-Feb-2023Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023 [Parcialmente Revogada]Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, que reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.
7-Jan-2025Portaria Normativa n. 193, de 6 de janeiro de 2025Esta Portaria Normativa aprova o Guia de Uso Responsável de Ferramentas de Inteligência Artificial Generativa da Controladoria-Geral da União.
23-Dec-2024Portaria Normativa SE/CGU n. 190, de 23 de dezembro de 2024Esta Portaria Normativa institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – CII-LGPD.
24-Oct-2024Portaria Normativa n. 179, de 24 de outubro de 2024Esta Portaria Normativa institui a Comissão de Governança de Ciência de Dados – CGCD e dispõe sobre as Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados da Controladoria-Geral da União.
10-Jul-2025Portaria Normativa n. 209, de 10 de julho de 2025Esta Portaria Normativa dispõe sobre a atualização do Modelo de Gestão Estratégica da Controladoria-Geral da União para o período dos anos de 2024 a 2027, instituído pela Portaria Normativa CGU nº 119, de 16 de abril de 2024, e aprova o Plano Estratégico – Revisão 2025.
14-Aug-2025Portaria n. 2.603, de 14 de agosto de 2025Esta Portaria subdelega ao Senhor JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO FREITAS, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00190.104009/2025-65, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Estado do Maranhão, por intermédio do Tribunal de Contas, do Ministério Público do Estado do Maranhão e da Secretaria de Transparência e Controle, com o objetivo de incentivar, apoiar tecnicamente e monitorar a implementação, formalização e funcionamento de unidades de ouvidoria e serviços de informação ao cidadão (SICs) nos municípios maranhenses.