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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73885| Title: | Portaria Normativa n. 56, de 23 de fevereiro de 2023 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022, que reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Portaria revoga a Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 e o parágrafo único do art. 1° e o inciso VI do caput do art. 2º da Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022. Os links estão disponibilizados no campo "Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| metadata.dc.subject.classification: | Governança Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Governança Interna |
| Issue Date: | 23-Feb-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 24-Feb-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 24/02/2023, seção 1, página 54 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12087 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14609 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16679 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Governança Interna |
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