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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Jan-2019 | Acórdão n. 35/2019 – Plenário | Pedido de reexame interposto em face de acórdão que considerou denúncia procedente e aplicou multa ao recorrente, bem como o inabilitou para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, em razão de irregularidades na gestão de contratos de terceirização. |
| 13-Jul-2017 | Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| 28-Nov-2018 | Acórdão n. 2770/2018 – Plenário | Auditoria nos contratos de concessão de patrocínio por empresas estatais a entidades esportivas. Relatório consolidador. |
| 8-Oct-2015 | Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015 | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |