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18-Jan-1991	Orientação Normativa n. 63, de 18 de janeiro de 1991	Informa que o servidor estatutário amparado pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, desde que, em 11.12.90, já preenchesse os requisitos necessários para tanto, poderá aposentar-se com os direitos e vantagens até então concedidos pela Lei nº, 1.711, de 1952.
21-Aug-2009	Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009 [revogado]	Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
4-Aug-2011	Lei n. 12.462, de agosto de 2011	Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
10-Sep-2019	Portaria n. 1.596, de 10 setembro de 2019	Altera a Portaria n. 236, de 8 de dezembro de 2014, que institui a Política de Segurança da Informação do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
24-Sep-2018	Orientação Normativa n. 6, de 24 de setembro de 2018	Trata-se da Orientação Normativa nº 6, que objetiva padronizar os procedimentos para emissão de Atestado de Capacidade Técnica pelas áreas técnicas do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), responsáveis pelo seu fornecimento. O Atestado de Capacidade Técnica é um documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tem como objetivo comprovar que determinada empresa possui aptidão profissional e/ou operacional para a prestação de determinado serviço ou para o fornecimento de um bem específico, conforme previsto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993.
2-Mär-2012	Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
19-Dez-2003	Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
30-Jan-1991	Orientação Normativa n. 76, [de 01 de fevereiro de 1991]	Informa que a licença à adotante será deferida mediante a apresentação do Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade), expedido por autoridade competente.
24-Okt-1997	Decisão n. 253/1997 - Primeira Câmara	Cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, não comprovação de que o interessado foi remunerado à conta de dotação orçamentária.
7-Dez-1999	Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.