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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41412
Title: | Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
metadata.dc.type: | Decreto |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública |
metadata.dc.subject.keyword: | Contratos administrativos Passagem |
Issue Date: | 2-Mar-2012 |
metadata.dc.date.started: | 5-Mar-2012 |
metadata.dc.source: | DOU n. 44, Edição Extra de 05 de março de 2012, p. 7 |
Abstract: | Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. |
metadata.dc.relation.references: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7689.htm |
metadata.dc.description.physical: | 5 p. (Decreto) 1 p. (Publicação Decreto) |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5285 |
metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Decretos - Gestão Interna |
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