Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012

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Title:	Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Decreto
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
metadata.dc.subject.keyword:	Contratos administrativos Passagem
Issue Date:	2-Mar-2012
metadata.dc.date.started:	5-Mar-2012
metadata.dc.source:	DOU n. 44, Edição Extra de 05 de março de 2012, p. 7
Abstract:	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
metadata.dc.relation.references:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7689.htm
metadata.dc.description.physical:	5 p. (Decreto) 1 p. (Publicação Decreto)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5285
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Decretos - Gestão Interna

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