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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 9-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 2009.04.00.030590-2 (Quarta Turma) | Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela em ação ordinária na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, cassada em decorrência de processo administrativo disciplinar. |
| 11-Sep-2019 | Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma) | Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal. |
| 27-Oct-2009 | Acórdão TRF4 n. 2004.71.02.002194-8 (Terceira Turma) | Trata-se de apelação cível contra a União, com o objetivo de anular a punição disciplinar imposta por ato da Procuradoria-Geral Federal consistente na pena de suspensão por trinta dias dos servidores. |
| 15-Apr-2010 | Acórdão TRF4 n. 0015389-13.2009.404.7000 (Quarta Turma) | Trata-se de apelo do impetrante contra sentença que denegou a segurança em ação visando à suspensão do procedimento administrativo disciplinar. |