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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
---|---|---|
1-Mai-1943 | Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] | Consolidação das Leis do Trabalho. |
3-Out-1941 | Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal] | Código de Processo Penal. |
4-Set-1942 | Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. |
7-Dez-1940 | Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal] | Código Penal. |