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| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-giu-2020 | Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] | A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| 22-lug-2022 | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |
| 8-giu-2020 | Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020 | Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica. |