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8-Jun-2020Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada]A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
22-Jul-2022Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada]Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
8-Jun-2020Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica.