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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-May-2015 | MS 13074/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada. |
| 27-Aug-2013 | REsp 1225426/SC: recurso especial | Recurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. |
| 27-Oct-2015 | AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial | Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida. |
| 25-Oct-2017 | MS 21.750 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do MPF pela rejeição da ordem. Segurança denegada. |
| 7-Nov-2018 | Acórdão n. 2.569/2018 – Plenário | Auditoria com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados. |
| 29-Feb-2012 | MS 15.768 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo art. 133 da Lei n. 8.112/90. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo. |
| 23-Oct-2015 | Portaria n. 459, de 23 de outubro de 2015 | Institui a Corregedoria-seccional da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC). |
| 24-Mar-2017 | Instrução Normativa n. 383-1 | Estabelece as diretrizes do Controle Disciplinar no âmbito do Banco do Brasil S.A. (BB). Características do Controle Disciplinar. Participação do Envolvido e Enquadramento do Protocolo. Apuração. Ação Disciplinar. Afastamento e Retorno de Funcionário. Pagamento de Valores por Meio do Gedip. Soluções do Controle Disciplinar. Cumprimento da Decisão. Cadastro de Ocorrências Disciplinares. Alçadas do Controle Disciplinar. Prazos do Controle Disciplinar. Situações com Tratamento em Outros Processos. Negócios Não Sustentáveis. Arquivamento. |
| 29-Dec-2017 | Portaria n. 6.483, de 29 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
| 24-Jun-2015 | MS 12064/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de demissão. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. |
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