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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 15-Aug-2017 | Instrução Normativa/PRESI n. 3, de 15 de agosto de 2017 | Disciplina a celebração do Termo Circunstanciado Administrativo - TCA. |
| 22-Aug-2018 | Acórdão n. 1972/2018 – Plenário | Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no edital de pregão presencial para registro de preços, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de impressão, digitalização e organização de informações arquivísticas. |
| 11-Sep-2019 | MS 21787/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da justiça, consubstanciado na decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar 08670003847/2008-21 que impôs a conversão de seu pedido de vacância em demissão. |
| 21-Oct-2003 | RMS 24.561 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por ministro de estado e as conclusões da comissão disciplinar. |
| 9-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 2006.71.00.001221-5 (Quarta Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
| 10-Apr-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.192 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a "Operação Lactose", realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba. A Corte decidiu que não havia direto líquido e certo, por não haver fatos novos que justifiquem reavaliar o relatório da comissão disciplinar. |
| 14-Mar-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.825 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado, com previsão de penalidade de demissão. No caso concreto, os autos contém descrição dos fatos e dos dispositivos legais pertinentes, amparado em vasta documentação constante de Processo Administrativo. Na apuração, apontam os servidores do INSS que com habitualidade facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários mediante fraude. |
| 21-Jan-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.132012-4/RJ | Remessa necessária parcialmente provida para determinar que se instaure o devido processo administrativo disciplinar. |
| 25-Jun-2018 | Regimento Interno da Corregedoria-Seccional da NUCLEP | Disciplina o conceito, a finalidade, os requisitos para o exercício do cargo, o mandato, a competência e a estrutura organizacional da Corregedoria-Seccional da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP), observadas as disposições legais e os normativos internos vigentes. |
| 13-May-2009 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ | Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor. |