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17-abr-2012MS 25.910 / DF - Distrito FederalMandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada.
27-oct-2015AgRg nos EDcl no REsp n. 1.459.867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especialTrata-se de Agravo Regimental (AgRg) nos Embargos de Declaração no Recurso Especial (EDcl no REsp). Condenação por improbidade administrativa. Demissão.
20-nov-2017Portaria n. 60, de 20 de novembro de 2017Regulamenta as atividades de correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. Da Supervisão. Da Visita Técnica. Da Inspeção Gerencial. Da Inspeção Ordinária. Da Investigação Preliminar. Da Sindicância Investigativa. Da Sindicância Patrimonial. Do Termo de Ajustamento de Conduta. Do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância Acusatória. Do Processo Administrativo de Responsabilização
19-jun-2018AgInt no REsp 1.616.351 / RJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.
8-may-2013AgRg no MS 12480/DF: agravo regimental no mandado de segurançaAgravo Regimental. Interposição contra Acórdão. Inadmissibilidade.
16-nov-2010EDcl no REsp 1163499/MT: embargos de declaração no recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração. Omissão acerca de pedido de adiamento. Configuração. Outras omissões. Não-ocorrência. (Processual Civil e Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do Art. 535 do CPC. Inocorrência. Improbidade administrativa. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-caracterização. Enquadramento, na inicial, das condutas nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92(LIA). Prejuízo ao erário. Desnecessidade em relação ao Art. 11 DALIA.. Indisponibilidade de bens e sequestro. Deferimento nos autos da ação principal, a título liminar. Possibilidade.)
10-abr-2018Procedimento PRO-A0200/005: Condução do Processo de Investigação PreliminarDefine o procedimento de condução do processo de Investigação Preliminar no âmbito da Casa da Moeda do Brasil (CMB)
17-oct-2016Resolução n. 1.195, de 17 de outubro de 2016Institui a Investigação Preliminar no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.
8-may-2018REsp n. 1.707.594/MG: recurso especialTrata-se de recurso especial objetivando a anulação de ato administrativo que importou em demissão do servidor federal das fileiras da Corporação que prestava exercício e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos.
22-ago-2018AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurançaProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.