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8-Aug-2019Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada]Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
9-dic-2015MS 19.782 / DFProcessual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança Individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
7-abr-2015Instrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O registro de informações no CEIS e CNEP, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Instrução Normativa.
25-nov-1998MS 5.636 / DFMandado de segurança. Servidores da Universidade Federal de Rondônia. Processo administrativo para apuração de irregularidades. Comissão processante. Hierarquia dos membros em relação aos indiciados. Prazo para defesa e para conclusão. Sigilo.
30-ago-2004Instrução Normativa n. 4, de 30 de agosto de 2004Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
23-nov-2016MS 19104/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Direito sancionador. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva.
14-oct-2015MS 15.047 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeição de membro sindicante para atuar na comissão do PAD. Ocorrência. Segurança concedida.
4-nov-2016Instrução Normativa n. 61, de 4 de novembro de 2016Dispõe sobre o gerenciamento administrativo e a padronização de procedimentos relacionados à atividade de correição no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Da Competência. Das Disposições Gerais. Dos Procedimentos Disciplinares em Espécie. Do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Do Julgamento e da Via Recursal Administrativa. Do Acesso e Fornecimento de Informações de Caráter Disciplinar.
3-ene-2020Retificação [Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019]Retifica a Portaria n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019, que orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
11-mar-2015Mandado de Segurança (MS) n. 17.537 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ nº 732, publicada no DOU de 4/5/11, em face do apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal. No caso concreto, a Corte pontuou não suficiente ao requerente para afastar as conclusões formuladas no relatório final da Comissão Processante.