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Data do documentoTítuloResumo
11-Set-2019AgInt no MS 25060/DF: agravo interno no mandado de segurançaAdministrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
17-Jan-2018Acórdão n. 51/2018 - PlenárioMonitoramento do cumprimento de Acórdão prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013.
15-Out-2009REsp 1.111.560 / RSDireito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140 da Lei 8.112/90. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Animus abandonandi. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e improvido.
13-Out-2015RMS 31.309 AgR / DF - Distrito FederalAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado.
27-Abr-2018RMS n. 35.061 AgR / DF - Distrito FederalTrata-se de agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar contra policial federal.
28-Out-2009MS 12.424 / DFMandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habeas corpus. Efeitos patrimoniais e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado.
12-Set-2016Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
11-Abr-2012MS 15.903 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado.
28-Mar-2019RMS n. 36.075 AgR / DF - Distrito FederalTrata-se de agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar com pena de demissão.
23-Out-2014RMS 18220/PB: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso ordinário não provido.