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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 17-Dec-2019 | EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória | Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis. |
| 4-Apr-2016 | PRESI/COINT/NOR/0003/02/O | Normativo que regulamenta a ação disciplinar no âmbito da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). Trata da apuração de responsabilidade de funcionários e diretores da ABGF, por irregularidade/infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com a atribuição de seu cargo. |
| 24-May-2017 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.783 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal do INSS, na condição de ré em processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. Na decisão da Corte, a segurança foi concedida para determinar a reintegração da Servidora. |
| 10-Dec-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.875 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público em processo administrativo disciplinar. No caso concreto, questiona sobre designação de membros de comissão permanente disciplinar e da produção de provas. |
| 16-May-2000 | RMS 11.192 / PR | Recurso em mandado de segurança. Administrativo. "abandono do cargo". Pena de demissão. Apuração em regular processo administrativo. Servidor afastado. Presidência de sindicato que não mais representa a categoria. |
| 14-Aug-2013 | MS 18666/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato de improbidade administrativa (Art. 132, IV da Lei 8.112/90). |
| 8-Oct-2013 | AgRg no RMS 43.329 / RS | Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento. |
| 26-Jun-2019 | AgInt no MS 24961/DF: agravo interno no mandado de segurança | Processo Civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente da ação mandamental. Ausência de documentos hábeis a comprovar o suscitado direito líquido e certo. Recurso não provido. |
| 28-Oct-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança no processo administrativo disciplinar. A questão central se refere a policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do CRLV e a concessão de prazo para regularização. |
| 10-Apr-2018 | EDcl no REsp 1.644.132 / PE | Administrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. |