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22-Feb-2018MS 21.120 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público.
22-May-2018AgInt no RMS 55.127 / SPAdministrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
11-Dec-2019Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos ReisTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
2018Regulamento Interno do Núcleo de Assuntos DisciplinaresRegulamenta o Núcleo de Assuntos Disciplinares da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Da Natureza e Competência. Da Composição. Da Atuação dos Membros. Das Atribuições dos Integrantes do Núcleo Assuntos Disciplinares. Suporte Administrativo. Das Comissões Disciplinares. Da Constituição das Comissões. Das Atribuições dos Integrantes das Comissões Disciplinares. Do Encaminhamento e Julgamento.
28-Nov-2012MS 17479/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
12-Dec-2018Resolução CD-049/18, de 12 de dezembro de 2018Cria a Corregedoria do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), órgão seccional de correição no âmbito do CEFET-MG, subordinado hierárquica e administrativamente à Diretoria-Geral, e vinculado tecnicamente à orientação normativa da Controladoria-Geral da União e à supervisão da unidade setorial de correição de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.480/05.
28-Mar-2012MS 12684/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar.
11-Dec-2012AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especialAdministrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal.
9-Oct-2013MS 18504/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares.
9-Dec-2015MS 21042/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança individual, onde a impetrante pretende a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV ("improbidade administrativa") c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do art. 11 da Lei 8.429/1992.