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13-May-2020MS 15271/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidor do INSS contra ato proatiado pelo Ministro de Estado da Previdência Social
10-Oct-2017Portaria n. 1.362, de 10 de outubro de 2017Delega competência ao Assessor de Gabinete do Reitor, Prof. Dr. Frederico Augusto d'Ávila Riani.
10-Sep-2014Mandado de Segurança (MS) n. 17.535 DF: Jurisprudência do STJTrata de decisão do Tribunal Superior de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa. Administrativo. Cassação da aposentadoria. Por decisão da Corte, encontra-se devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva diante do farto conjunto probatório.
22-Sep-2010EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaEmbargos de declaração. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Portaria que aplicou a pena de suspensão posteriormente anulada. Efeitos modificativos. Cabimento.
22-Feb-2018EDcl no AgInt nos EREsp 1405041/SC: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação de multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Vício não configurado.
18-Dec-2017Resolução n. 29, de 18 de dezembro de 2017Dispõe sobre o uso do Sistema CGU-PJ, no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Finalidade. Registro de Informações. Acesso. Habilitação de Acesso.
17-Dec-2009RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito.
11-Feb-2020RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.
26-Jun-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.031 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão. Questiona-se o ato demissional de servidor público federal acusado de se valer do cargo para beneficiar outrem.
15-Jun-2018Portaria Normativa n. 6, de 15 de junho de 2018Dispõe sobre o impedimento do exercício de administração e gerência de sociedade privada, personificada ou não, pelo servidor público federal.