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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 6-Jul-2009 | Normativa de Processos Disciplinares | Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos que regulamentam a apuração de irregularidades no âmbito da Hemobrás. Das Responsabilidades; Das Estruturas de Correição; Da Comunicação de Irregularidades; Da Apuração Direta; Do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Da Sindicância Patrimonial; Do Processo Administrativo Disciplinar; Das Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa; Da Prescrição; Das Nulidades; Do Controle de Processos e Registro; Modelos. |
| 17-Sep-2015 | RMS 29437/GO: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. |
| 24-Nov-2017 | Portaria n. 374, de 24 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a atuação da Corregedoria do IPEA, define procedimentos relativos a ações correcionais e dá outras providências. Das Competências. Das Atribuições e da Autonomia. Da Abertura de Procedimentos Correcionais. Da Sigilosidade dos Processos. Das Comissões. |
| 16-Aug-2016 | RMS 33.421 AgR / DF - Distrito Federal | Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido. |
| 17-Jul-2002 | Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| 24-Jul-2007 | Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007 | Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| 9-Mar-2016 | MS 15.828 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (MS 15.917/DF, rel. Min. Castro Meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada. |
| 25-Sep-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão. |
| 21-Nov-2017 | Portaria n. 951, de 21 de novembro de 2017 | Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição. |
| 25-May-2017 | Resolução n. 9, de 25 de maio de 2017 | Altera o Regulamento Interno da Auditoria Interna. |