1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Apr-2024Portaria Normativa n. 123, de 22 de abril de 2024Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
5-Jul-2024Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
22-Jul-2022Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada]Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.