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8-Aug-2017	Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
16-Sep-2002	Decreto n. 4.378, de 16 de setembro de 2002	Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.
8-Aug-2017	Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
1964	Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964	Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
1993	Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993	Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
2-Jul-2008	Acórdão n. 1276/2008 – Plenário	Relatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
1993	Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993	Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
1964	Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964	Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
30-Aug-2004	Instrução Normativa n. 4, de 30 de agosto de 2004	Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
2-Jan-2018	Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.