1. Repositório de Conhecimento da CGU

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30-Jun-2017Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de ResponsabilizaçãoEstabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
6-Jul-2017Norma N/GP/030/01: Regime DisciplinarEstabelecer o regime disciplinar dos empregados da Dataprev. Deveres dos empregados; Proibições aos empregados; Sanções disciplinares; Elogios Institucionais.
28-Dec-2018Norma N/JU/001/07: SindicânciaEstabelece diretrizes e procedimentos para apuração de supostas irregularidades por meio de Sindicâncias instauradas no âmbito da Dataprev. Procedimento e Modelos.