1. Repositório de Conhecimento da CGU

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16-Jul-1992Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
16-Jul-1992Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
21-Jun-1993Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
21-Jun-1993Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.