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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 20-Mai-1993 | Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara | Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério. |