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15-sep-1995 | Decreto n. 1.637, de 15 de setembro de 1995 | Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
20-mar-1996 | Decreto n. 1.840, de 20 de março de 1996 | Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências. |