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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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23-Nov-2000 | Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. |
30-Nov-2000 | Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 | Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. |
6-Sep-2000 | Decreto n. 3.591, de 6 de setembro de 2000 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
30-Nov-2000 | Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 | Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. |