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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 7-fév-1995 | Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995 | Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| 10-aoû-1995 | Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995 | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. |