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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 16-May-2023 | Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023 | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| 16-May-2023 | Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023 | Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. |