Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023

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Title:	Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
metadata.dc.description.additionalinformation:	Esta Portaria revoga o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 e o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna
Issue Date:	16-May-2023
metadata.dc.date.started:	17-May-2023
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 4
ISSN:	ISSN 1677-7042
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17010
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Decretos - Gestão Interna

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