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10-Mar-2020Brasil. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)Trata-se de ação de improbidade: aplicação de todas as sanções do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92.
20-Jan-2010Acórdão TRF4 n. 2002.70.00.064814-0 (Quarta Turma)Trata-se de reexame necessário. Cassada a condenação de ato demissional de servidora pública federal.
11-Oct-2017Acórdão TRF1 n. 0005509-90.2014.4.01.3900 (Primeira Turma)Processo administrativo disciplinar, pena de demissão. Art. 132, inciso IV, da lei 8.112/90.