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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 26-Oct-2010 | RMS 28169/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Soldado da PM de pernambuco. Alegação de porto ilegal de arma de fogo. Exclusão da corporação. |
| 20-Nov-2008 | REsp 981542/PE: recurso especial | Recurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional. |