1. Repositório de Conhecimento da CGU

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11-Sep-2019Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma)Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal.