1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:



Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.004 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
27-Aug-2013AgRg no AREsp 327.992 / SPAdministrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/ATJ.
3-Dec-2013Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário); XV - Processo Administrativo Disciplinar (rito ordinário).