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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Mar-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado. |
| 25-Sep-2002 | MS 8102/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. |
| 14-Apr-2010 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. |
| 9-Apr-2014 | MS 12803/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviário federal. Pena de demissão. |
| 14-Aug-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.520 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Supremo Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público em processo administrativo disciplinar. Dano ao erário, desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. |
| 13-Jun-2012 | MS 14287/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Processamento por meio de comissão temporária. |
| 5-Dec-2008 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.518 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança. É salientado na peça que princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. Precedentes. A decisão da corte faz referência à Súmula Vinculante 5/STF cuja defesa técnica, no PAD, continua exigível, embora não tenha de ser feita indispensavelmente por Advogado, podendo ser exercida por quem possua conhecimento suficiente para deduzi-la com eficácia. |
| 27-Jun-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.148 DF: Jurisprudência do STJ | Trata a presente decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça de embargos de declaração em mandato de segurança, no tocante a efeitos financeiros decorrentes da anulação do ato demissório. Este instrumento é acolhido sem efeitos modificativos. |
| 23-Sep-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.793 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, em que questiona sobre nomeação dos membros da comissão e substituição e pelo contido no registro de nota de culpa. |
| 26-Oct-2016 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão. |