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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 14-Mar-2024 | Portaria n. 1.605, de 14 de março de 2024 | Esta Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. |