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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Nov-1999 | Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
| 30-Dec-1999 | Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999 | Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes. |
| 7-Dec-1999 | Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica. |