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Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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25-Okt-1966 | Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |