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| 4-Dec-2019 | Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ | Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo. |