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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 21-Feb-2018 | Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma) | Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida. |
| 12-Dec-2018 | Acórdão TRF1 n. 1005745-80.2017.4.01.0000 (Primeira Turma) | Trata-se de agravo de instrumento. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |