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|---|---|---|
| 21-may-2018 | Agravo de Instrumento n. 5011764-77.2017.4.03.0000/MS | Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender a aplicação das sanções ao agravante até o esgotamento da possibilidade de apreciação de recursos pelas instâncias administrativas superiores. |
| 28-nov-2019 | Agravo de Instrumento n. 5027589-27.2018.4.03.0000/MS | Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência determinando a reintegração do agravado. |