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25-Oct-2017MS 21.750 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do MPF pela rejeição da ordem. Segurança denegada.
22-Feb-2017MS 21.544/DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo Administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, ii e iii, e 117, IX, c/c art. 132, IV, da lei 8.112/1990. Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal. Improbidade administrativa. Ausência de prova da autoria materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Rejeição do relatório final da primeira comissão. Possibilidade. Parágrafo único do art. 168 da lei 8.112/1990. Anulação parcial do PAD em razão de nulidades insanáveis no ato de indiciação. Art. 169 c/c 161 da lei 8.112/1990. Ausência de nulidade do PAD. Competência da administração pública para impor penalidade a servidor público por ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Desnecessidade de anterior julgamento na esfera penal. Incomunicabilidade das instâncias. Precedentes. Não enquadramento da conduta no ilícito previsto nos Arts. 116, II e III, e 117, IX c/c Art. 132, IV, da lei 8.112/1990. Anulação da pena demissória. Segurança parcialmente concedida.
24-May-2017MS 21827 / DFDireito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial federal. Nulidade parcial do PAD. Vícios sanáveis. Reabertura da instrução. Possibilidade. Art. 169 da lei 8.112/1990.Prescrição. Não ocorrência.
23-Aug-2017MS 21660 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. arts. 117, IX E XII, C/C 132, IV, da lei 8.112/1990 e art. 9°, X, da lei 8.429/1992. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
8-Nov-2017MS 20.768 / RJCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 142.045/PR. ART. 157, § 1º, DO CPP. TEORIA DOS "FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA". EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS ILÍCITAS. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 117. X, E 132, IX, AMBOS DA LEI N. 8.112/1990. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
23-Aug-2017MS 21669 / DFAdministrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração Pública. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do PAD. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Incursão no mérito do ato administrativo. Impossibilidade.
13-Sep-2017MS 19.487 / DFAdministrativo. Mandado de Segurança. PAD. Servidores públicos lotados na alfândega de Santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada: demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Cabe ao Poder Judiciário sindicar amplamente o ato administrativo disciplinar. Nulidades não comprovadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.
10-May-2017MS 17.543 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação para oitiva de testemunha. Inobservância dos 3 (três) dias úteis entre a intimação dos indiciados e a realização do ato. Art. 41 da Lei n. 9.784/99. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida parcialmente.
22-Feb-2017MS 15.298 / DFAdministrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado.
8-Mar-2017MS 20.615 / DFMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do INSS. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do PAD. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a portaria de indiciação. Não ocorrência de bis in idem, pois os fatos pelos quais já punida a impetrante no primeiro PAD foram excluídos do segundo. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de uma comissão processante venha a participar de outra. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.